Nota de Repúdio do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo sobre a Avaliação em Larga Escala das Habilidades Socioemocionais de Crianças e Jovens

O Conselho Regional de Psicologia repudia a adoção de uma avaliação em larga escala das habilidades socioemocionais ou não cognitivas de crianças e jovens como política pública no Brasil, considerando:

- que indicadores educacionais são importantes para a produção de políticas públicas e para o planejamento de ações, mas que os instrumentos que não contemplam a multiplicidade de variáveis que compõem os fenômenos educacionais colocam em risco os direitos humanos das pessoas inseridas no contexto educacional;

- que o compromisso da atuação da Psicologia nos seus aspectos científico, histórico e social e, portanto, na sua inserção nas políticas públicas, deve ser a luta por um cuidado crescente para com as pessoas e seu pleno desenvolvimento e bem estar;

- que os saberes acumulados pela Psicologia de forma geral e, principalmente, na área da Psicologia Escolar e Educacional, têm elucidado, cada vez mais, a necessidade de uma criteriosa reflexão sobre a inserção de medidas de avaliação padronizada no contexto educacional.

- que a padronização das habilidades socioemocionais da forma como está sendo utilizada facilmente pode se configurar como uma forma de discriminação.

Rejeitamos a adoção como política pública do programa de medição de competências socioemocionais denominado SENNA (Social and Emotional or Non-Cognitive Nationwide Assessment), de iniciativa do Instituto Ayrton Senna (IAS) em parceria com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Nossa preocupação decorre das ações do Ministério da Educação (MEC) no apoio aos seminários sobre esse programa, inclusive com parceria firmada entre a CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), órgão ligado ao MEC, e o Instituto Ayrton Senna, a fim de formar Pesquisadores e Professores nesse campo de saber.

O conhecimento produzido por profissionais dos campos da psicologia e educação evidenciam a importância de entendermos os aspectos emocionais e a cognição de forma integrada e indissociável, o que aponta para uma educação na qual as características socioemocionais são importantes; entretanto, sem um sistema educacional que possibilite esses saberes, o processo é inócuo.

Nosso processo educacional submete alunos, pais, profissionais da educação a condições extremamente precárias. Nossa leitura é de que a ênfase deve ser dada à reestruturação do processo educacional e à instrumentalização dos professores, para que possam ampliar habilidades e competências para atuação, bem como elaborar, desenvolver e avaliar projetos e ações educacionais. É preciso possibilitar aos professores e instituições educacionais a experiência da pesquisa e produção de conhecimento, aproximando o ensino básico dos centros de pesquisa, para que possam compartilhar experiências exitosas e saberes construídos e desenvolvidos em seus campos de atuação, bem como democratizar este processo.

Sem essa análise, corremos o risco de instituir um processo educacional no qual a criança, a família, o professor ou mesmo a comunidade são novamente indicados como produtores do fracasso escolar, sem questionarmos o sistema educacional ou mesmo a sociedade nos quais esses processos se inserem.

As dificuldades encontradas nas realidades educacionais brasileiras são, antes de tudo, questões multifacetadas, envolvendo variáveis políticas e socioeconômicas mais amplas, e não podem ser reduzidas às questões técnicas. Ressaltamos a contribuição da ciência psicológica para as políticas públicas, na defesa e garantia de direitos e na oferta de uma educação eticamente comprometida.

Diante das ideias expostas acima, o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo repudia o Programa de Medição de Competências Socioemocionais por representar uma prática com características segmentadoras e discriminativas.

Finalizamos indicando nosso total apoio à carta de repúdio produzida pela ANPED sobre a adoção da institucionalização de uma avaliação em larga escala de habilidades não cognitivas. Assim como essa associação, acreditamos que a educação deve ser pública e gratuita, e questionamos o papel do Instituto Ayrton Senna, uma instituição particular, ao pautar os conteúdos educacionais de uma nação sem um amplo debate com a sociedade. Entendemos que somente por meio do debate e da reflexão crítica alcançaremos efetivamente a democratização dos processos educacionais.

São Paulo, Junho de 2015.

Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06
Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional - ABRAPEE
Grupo Interinstitucional Queixa Escolar - GIQE