Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que tem por finalidade alterar a Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi votada nesta terça-feira, dia 31 de março de 2015.

O resultado desta votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi de 17 votos contra e 42 votos a favor da admissibilidade da PEC 171/93.

A CCJC analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa. A partir de agora será criada uma Comissão Especial para examinar o mérito/ conteúdo da proposta da PEC.

O Sistemas Conselhos de Psicologia no Brasil é contra à redução da maioridade penal e totalmente a favor Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e da qualificação do sistema de medidas socioeducativas previstas pelo ECA para situações de adolescentes em conflito com a lei.
Essa posição é resultado dos Congressos Nacionais da Psicologia e portanto representa posição da categoria de psicólogas/os, legitimamente estabelecida pela instância máxima de deliberação democrática da categoria, o Congresso Nacional da Psicologia.

O ECA prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem ato infracional, medidas estas que podem se dar várias formas, inclusive pela privação de liberdade, mas que não representam o confinamento dentro de um sistema absolutamente violento e ineficaz na ressocialização das pessoas que nele ingressam.

O CRP SP junto com entidades, movimentos e coletivos continuarão na luta contra a redução da maioridade penal e informa que na sexta-feira, dia 27 de março em reunião com as entidades decidiu a criação de 4 comissões para atuar na divulgação com a sociedade, movimentos sociais e parlamentares em todo o Brasil.
No ano em que o ECA completa 25 anos façamos um ano do avanço e não do retrocesso na defesa do futuro de nosso país.