PL 30 Horas: Dispensa Redação Final na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados dispensou ontem a redação final do projeto de lei. Agora falta só a assinatura do Presidente da Casa para envio do PL à sanção presidencial.
Os próximos dias serão decisivos!
Assine agora o Manifesto aos Ministros solicitando parecer favorável e sanção da Presidenta ao PL das 30 horas.
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Campanha: #30horasjápsicologia
Conheça também:
Conheça as 30 razões que motivam a luta do CRP SP pela 30h já psicologia.
O Projeto de Lei nº 3338, apresentado no ano de 2008 com articulação da FENAPSI (Federação Nacional dos Psicólogos), prevê a redução da carga horária de trabalho semanal das (os) psicólogas (os). Respeitando as deliberações do VIII CNP (Congresso Nacional de Psicologia), o CRP SP, entidades sindicais e os demais CRPs que assinam este documento, apoiam essa luta sindical da categoria e apresentam 30 Razões para a redução da carga horária da (o) psicóloga (o), as quais revelam um compromisso com uma profissão capaz de responder com qualidade às necessidades da população brasileira:
1. Para promover a saúde das (os) psicólogas (os), contribuindo para evitar afastamentos e adoecimentos;
2. Para dar continuidade à luta que levamos desde 1996, quando da aprovação da NOB-RH-SUS, que previa a jornada de trabalho máxima de 30 horas sem redução de salários e bancos de horas para todos os profissionais da saúde;
3. Para promover a equidade nos cargos da política da assistência social, já prevista nos princípios do PCCS na NOB-RH/SUAS, de 2006;
4. Para redução da exposição dos profissionais a situação de estresse permanente;
5. Para melhorar as condições dos profissionais no acolhimento ao sofrimento dos usuários dos nossos serviços;
6. Para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores da saúde, da educação, da assistência social e de várias outras áreas em que as (os) psicólogas (os) trabalham em equipes multiprofissionais;
7. Para avançar as pautas de redução, equidade e isonomia nas várias áreas nas quais psicólogas e psicólogos atuam;
8. Para avançar mais um passo na defesa da redução geral da jornada de trabalho para todos os trabalhadores;
9. Para promover a reorganização das jornadas de trabalho, não só em função da quantidade de tempo trabalhado, mas da qualidade do serviço oferecido;
10. Para estimular a combinação de jornadas que podem garantir maior tempo de funcionamento do serviço e diversificação de horários de atendimento, propiciando atendimento a públicos que só teriam acesso aos serviços em horários diferentes dos convencionais;
11. Para reduzir a concentração de fluxos de trabalhadores nos mesmos horários convencionais de entradas e saídas dos serviços;
12. Para permitir opções de atividades de atualização profissional em horários compatíveis com a atuação no serviço;
13. Para promover maior intercâmbio entre atividades de prestação de serviço e produção de conhecimento na Academia e na pesquisa;
14. Para contribuir com mais tempo para atividades de lazer, cultura e esporte e cuidados pessoais e familiares;
15. Para permitir maior participação em atividades comunitárias e públicas enquanto cidadão e na melhoria dos serviços prestados e o funcionamento das instituições em que atuam;
16. Para incentivar a discussão sobre o investimento em recursos humanos como a força de trabalho mais importante em qualquer setor de trabalho;
17. Para contribuir com carreiras e vidas profissionais mais longas;
18. Para contribuir com a ocupação de vagas de trabalho formais;
19. Para estimular a contratação de mais profissionais de psicologia e atender a demandas sociais represadas;
20. Para reduzir a rotatividade dos postos de trabalho;
21. Para estimular trabalhadores a se organizarem contra o trabalho precário e descaracterizado;
22. Para estimular trabalhadores a se organizarem e defenderem melhores condições de trabalho profissionalizado;
23. Para reduzir o poder do capital sobre o trabalho e o trabalhador;
24. Para valorizar como o trabalho é feito, e não só seus resultados numéricos;
25. Para se discutir o tamanho do orçamento público e como ele é investido para a
prestação de serviços à população, que comumente se concentra em equipamentos
e instalações, e não nas pessoas que trabalham para isso funcionar;
26. Para dar efetividade a uma pauta histórica da categoria;
27. Para contemplar e garantir as jornadas setoriais já estabelecidas e negociadas
em diversas áreas da administração pública e privada;
28. Para contemplar o processo de mudança do perfil da categoria que tem se tornado
cada vez mais trabalhadores assalariados e menos profissionais liberais;
29. Para conciliar a vida profissional com as responsabilidades familiares;
30. Para ser mais um estímulo à categoria de psicólogas e psicólogos a se compromissarem com a construção do bem comum.
Conheça o Histórico das reuniões e todo seu progresso.
2014
15 de Outubro: A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados dispensou a redação final do projeto de lei. Agora falta só a assinatura do Presidente da Casa para envio do PL à sanção presidencial.
14 de Outubro: Ocorreu a 5ª e última sessão para apresentação de recurso ao PL 3338/08. Segundo informação da Mesa Diretora, não foi apresentado recurso.
PL seguirá para sanção presidencial.
Julho: Aprovado Parecer na CCJC por unanimidade e aberto prazo para recurso (5 sessões ordinárias)
2013
Julho/Agosto: Parecer da CFT afirma a não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou despesa pública. Aprovado por unanimidade.
Setembro: Parecer da CCJC solicita a retirada do PL da pauta, a pedido da FENAPSI e SINPSI/SP após avaliação do cenário político (veto ao PL dos Fonoaudiólogos)
2012
Março: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) solicita a realização de Audiência Pública Julho/Agosto: Parecer da CSSF aprovado por unanimidade.
PL é encaminhado para a CTASP Setembro/Outubro: Parecer favorável da CTASP aprovado por unanimidade Novembro: Comissão de Finanças e Tributação (CFT) recebe o PL.
2011
1º Semestre: FENAPSI e SINPSI/SP articulam resgate do PLC, alterações necessárias e audiência pública Agosto: Audiência Pública com participação de FENAPSI, SINPSI/SP, CFP e Fonoaudiólogos. Apresentação de Substitutivo com alteração da jornada para 30 horas semanais, sem redução de salário
Setembro: Senado aprova Substitutivo e devolve o PL à Câmara dos Deputados
2010
Negociações da Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI) para resgate do PLC
2009
Março: CCJC designa Relator Abril/Maio: Relator apresenta Parecer; aprovado por unanimidade Julho: CCJC aprova redação final por unanimidade e o PL é encaminhado ao Senado, onde tramita como PLC nº 150/09, iniciando pela Comissão de Assuntos Sociais
2008
Abril: Apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3338/08, que fixa a carga horária dos Psicólogos em 24 horas semanais Maio: PL encaminhado às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Apresentadas 4 emendas na CTASP.
Outubro: CTASP aprecia as emendas e apresenta Substitutivo ao PL
Outubro/ Dezembro: CTASP aprova por unanimidade o Parecer
Vídeo
Veja como foi o evento Psicologia, condições de trabalho e jornada de 30 horas - Mobilização para o PL 30 horas: Roda de conversa com FENAPSI, CRP SP e SinPsi, evento realizado no dia 20 de agosto de 2014, na sede do CRP SP em São Paulo.
