CRP SP manifesta-se contra a revista íntima/vexatória dos visitantes nos estabelecimentos prisionais

Foi aprovado na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 797/13, que proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado de São Paulo.

A revista dos visitantes muitas vezes tem ocorrido com desnudamento total de corpos, revista manual de genitálias e esforços físicos repetitivos, inclusive em crianças, adolescentes e idosos, indo em sentido contrário aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e a não submissão a tratamento desumano ou degradante. O ECA e o Estatuto do Idoso reforçam a proteção integral e a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. Além disso, nenhuma pena deve ultrapassar a pessoa do condenado.

O argumento da segurança não pode prejudicar os vínculos familiares dos detentos que estão temporariamente sob a tutela do Estado. Muitos presos acabam preferindo não receber visitas de seus parentes, para que estes não sejam humilhados e constrangidos.

A revista vexatória tem apresentado baixa efetividade por não conseguir impedir a entrada de objetos ilegais (como celulares, armas e drogas). Atualmente há tecnologia disponível e mais apropriada para a revista.

O CRP SP é favorável à aprovação do PL Estadual 797/13 e encaminhou manifestação ao Governador e ao Secretário de Administração Penitenciária solicitando a articulação e sanção do projeto.