Em defesa da garantia de serviços públicos de qualidade aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Em defesa da garantia de serviços públicos de qualidade aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, pautado no respeito aos direitos sociais e de cidadania consagrados na Constituição Federal de 1988 e na legislação relativa à política de assistência social, vem se manifestar publicamente em defesa da garantia de serviços públicos de qualidade aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS na cidade de São Paulo e pela constituição adequada das equipes de referência responsáveis pela organização e oferta desses serviços.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Lei 8.742/1993, atualizada pela Lei 12.435/2011, e a NOB-SUAS/2012, que atualizou e aprimorou a NOB-SUAS/2005, demandam compreensão da direção ética e política da gestão do SUAS no sentido de um reordenamento institucional, com previsão de investimentos na estruturação da rede socioassistencial pública, especialmente das unidades públicas e estatais de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, e complementar com as entidades sociais, e em recursos humanos, com quadros profissionais e qualificados para o exercício de suas responsabilidades e competências voltados para o trabalho matricializado na família e no território.
Sabe-se que, para qualificar a oferta dos serviços, consolidar o direito socioassistencial e efetivar a vigilância socioassistencial, é fundamental a aplicação das mencionadas normativas e, especialmente, da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS-2006), implementando, assim, a gestão do trabalho e a educação permanente conforme previsto no inciso V da Lei 12.435/2011.
Nesse sentido, destacamos, ainda, para reforçar a pertinência dessa manifestação, as posições de controle social e fiscalização da gestão da política municipal, materializados nas deliberações da X Conferência Municipal de Assistência Social, nas Prioridades e Metas do Pacto de Aprimoramento do SUAS (2014-2017) e nos compromissos assumidos no Plano de Providências do SUAS da cidade de São Paulo.
Diante do exposto, reiteramos o nosso compromisso com os direitos dos(as) usuários(as) da política de assistência social e nos colocamos à disposição para contribuir com a efetivação do SUAS na Cidade de São Paulo em conjunto com as outras políticas públicas, discutindo, como dever de ofício e compromisso com a sociedade, especialmente a inserção de psicólogos(as) nas equipes de referência, conforme disposto na NOB-RH/SUAS e Resolução CNAS nº 17/2011, reafirmando o compromisso da psicologia, enquanto ciência e profissão, em conjunto com todos(as) os(as) trabalhadores(as) sociais de nível superior, médio e fundamental, para a consolidação do SUAS e a garantia da proteção social como direito do(a) cidadão(ã) e dever do Estado, articulando a corresponsabilidade entre Prefeitura, Governo Estadual e Governo Federal.
