PEC que prevê a redução da maioridade penal está na Ordem do Dia do Congresso Nacional
PEC que prevê a redução da maioridade penal está na Ordem do Dia do Congresso Nacional
O Portal de Notícias do Senado Federal divulgou, em 18 de abril, pesquisa que mostra que 87% dos entrevistados apóiam a redução da maioridade penal. Acusa também que, dentre as causas da violência está a desigualdade social (31%); e que a melhor maneira de combater a criminalidade é melhorar a educação (39%), diminuir a pobreza (12%) e melhorar a atuação da polícia (12%). O anúncio da pesquisa coincide com a divulgação de que o Projeto de Emenda à Constituição (PEC 20/99), que reduz para 16 anos a imputabilidade penal, foi incluído na Ordem do Dia do Congresso Nacional, o que significa que está pronta para ser votada.
O CRP SP entende que o debate sobre a redução da maioridade penal exige ampla discussão com a sociedade. Não se deve perder o foco das causas reais da violência cometida por adolescentes, dentre os quais, a imensa desigualdade social e, conseqüentemente, as péssimas condições de vida a que estão submetidos grande parte da população brasileira.
Dessa forma, o CRP SP considera importante reafirmar o (a) adolescente autor de ato infracional enquanto pessoa em desenvolvimento. A adolescência, por ser um período de grandes transformações, deve ser entendida em sua perspectiva educativa. A inserção do (a) jovem no mundo adulto prevê, em nossa sociedade, ações que assegurem este ingresso, de modo a oferecer-lhe condições sociais e legais, bem como as capacidades educacionais e emocionais necessárias.
É urgente garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência de cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria sociedade. Um projeto de vida não se constrói com segregação e, sim, pela orientação escolar e profissional ao longo da vida no sistema de educação e trabalho. Por isso, propõe-se, a responsabilização do (a) adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas.
A medida socioeducativa de privação de liberdade deverá ser adotada como último recurso na intervenção que visa responsabilizar o (a) adolescente pela prática de atos infracionais. Nesse sentido, as medidas de meio aberto - liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade - devem ser priorizadas.
Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência.
É preciso também denunciar as condições de muitas das unidades de internação no país. Condições físicas de superlotação, insalubridade, concepções arquitetônicas inadequadas à proposta do ECA; ausência de proposta metodológica. A isso são somadas circunstâncias mais graves, como tortura física e psicológica, maus tratos, práticas de isolamento e incomunicabilidade, incluindo as mais diversas manifestações de violência.
Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. É encarcerar mais cedo a população pobre jovem, apostando que ela não tem outro destino ou possibilidade. Além disso, isenta o Estado do compromisso com a construção de políticas educativas e de atenção para com a juventude.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) integra uma campanha contra a redução da maioridade penal, defendendo o envio de manifesto aos deputados federais contra a aprovação do PL. Saiba mais e participe da campanha.
