Artigo de Carla Biancha Angelucci e Humberto Verona reflete sobre o tema
Artigo de Carla Biancha Angelucci e Humberto Vernona reflete sobre o tema
Álcool e Outras Drogas: Democracia e Humanização
Carla Biancha Angelucci Humberto Verona
Em novembro de 2011, o Conselho Federal de Psicologia abriu representação contra o governo federal junto ao Ministério Público Federal. Representações estaduais também foram abertas em SP, RJ e MG, pelos respectivos Conselhos Regionais de Psicologia, com foco na política de álcool e outras drogas.
Em nenhum momento a Psicologia, como ciência e profissão, minimiza o impacto que o uso abusivo de álcool e outras drogas têm sobre indivíduos, famílias e comunidades. Ocorre que, diante do medo disparado pela violência social e pela situação de abandono de usuários de drogas, governos e setores da sociedade estão se tornando coniventes com a retomada de princípios de asilamento e coerção.
Em dezembro de 2011, com quase 3 mil delegados, realizou-se a 14ª Conferência Nacional de Saúde, fruto de processo participativo, que deve cada vez mais consolidar-se como instância formuladora de princípios e diretrizes para as políticas públicas no Brasil. Entre as discussões, destaca-se a denúncia da pequena abrangência da rede substitutiva em saúde mental, da inadequação da atenção a pessoas com transtornos mentais, sejam estes decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas ou não. Usuários, profissionais e gestores de saúde reafirmaram ainda concordância com os princípios do SUS (Sistema Único de Saúde) e com a reforma psiquiátrica no Brasil.
Ainda em dezembro de 2011, o Governo Federal lançou o plano de enfrentamento ao crack que prevê que comunidades terapêuticas e outras instituições privadas façam parte do SUS, à revelia do que foi decidido na referida Conferência e contrariando a lei 10.216/01 (Reforma Psiquiátrica), pois retoma a lógica de isolamento do indivíduo e instaura o risco de banalização da prática da internação involuntária.
Diversas experiências de linhas de cuidado comprometidas com os princípios antimanicomiais e com a garantia de direitos humanos tem consolidado as propostas de atenção em Saúde e Assistência Social, de acordo com o SUS e o SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Não se pode afirmar a ineficácia de um conjunto de políticas que sequer teve a possibilidade de efetivação. Políticas essas que tem sido construídas nos últimos 40 anos, a partir de princípios essenciais à democracia como participação social, diversidade, autonomia e inserção comunitária.
A rede substitutiva não está implantada em sua totalidade. E não sejamos ingênuos aderindo ao argumento financeiro: a decisão financeira, necessariamente, é política. A verba da saúde não tem sido suficientemente empenhada na implementação da rede substitutiva. Pelo contrário, no que tange à referida política, observamos o fortalecimento do investimento público em entidades privadas e com características asilares.
Não é possível aceitar argumentos como: usuários não estão em condições de pensar sobre suas próprias vidas, tratamento asilar é mais efetivo, internação compulsória visa bem-estar social. Internação é a última das medidas após o esgotamento de muitas linhas de cuidado, já previstas e reconhecidas mundialmente e, no Brasil, pela Lei da Reforma Psiquiátrica. O cuidado efetivo dos usuários não se faz sem equipamentos como consultórios de rua, CAPS, CECOs, residências terapêuticas, leitos em hospitais gerais, CRAS e CREAs. Com o atual Plano, não estamos cuidando suficientemente, estamos promovendo práticas higienistas, punitivas e, portanto, antidemocráticas. E não é esse o Estado que queremos construir.
