CCJ adia votação do PL do Ato Médico

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal não deliberou nesta quarta-feira (21) sobre o PLS 268/02, que dispõe sobre o chamado Ato Médico. Os trabalhos da Comissão foram encerrados sem que a deliberação tenha sido feita. Na ocasião, os senadores Marta Suplicy (PT-SP), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Luiz Henrique (PMDB-SC) fizeram pedido de vista coletivo. Ainda não há data prevista para nova votação.

Na terça-feira, 20 de dezembro de 2011, o CFP em conjunto com outras profissões da saúde fez mobilização no Senado Federal pela não aprovação do PL.
O texto do chamado Ato Médico não é consenso entre as profissões da saúde. Em carta entregue aos senadores membros da CCJ, o Conselho Federal de Psicologia, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o Conselho Federal de Enfermagem, o Conselho Federal de Fonoaudiologia e o Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, explicaram as razões: "o projeto fere não somente uma profissão, mas sim todo um paradigma de saúde que nosso país conquistou arduamente ao construir o Sistema Único de Saúde (SUS) e que, com ele, fortalece a ideia de que a saúde é uma construção multisetorial".

Além da CCJ, a matéria será examinada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).

A mobilização continua! Envie aos senadores e senadoras, manifesto contra o PL do Ato Médico

Projeto de lei deve ser votado nesta quarta-feira, 21 de dezembro

O Conselho Federal de Psicologia, em conjunto com outras profissões da saúde, está mobilizado desde a terça-feira, 20 de dezembro, no Senado Federal, contra a aprovação do chamado PL do Ato Médico, pautado para ser votado hoje, quarta-feira, 21 de dezembro, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
As profissões tentam impedir a aprovação do Ato Médico neste fim de ano, pois do jeito como está a matéria, não há consenso entre as profissões da saúde. Em conjunto, elaboraram carta aos senadores, membros da CCJ, expondo as razões.
Veja aqui a carta.
A proposta regulamenta o exercício da Medicina e as atividades que são privativas do médico. De acordo com o substitutivo da Câmara, cabe exclusivamente a esse profissional, por exemplo, a formulação de diagnóstico e a respectiva prescrição terapêutica. Também é privativa do médico, pela proposta, a indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias, entre outras quinze atribuições.

Votação do PL do Ato Médico pela CCJ é adiada, mas deve acontecer ainda em dezembro

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado decidiu adiar para a próxima semana o exame de substitutivo da Câmara ao PLS 268/02, que dispõe sobre o chamado Ato Médico. O relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), tentou apresentar seu parecer, mas foi impedido por questionamento do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) sobre a impossibilidade de se discutir e votar uma matéria inserida de véspera na pauta.

Os senadores Marta Suplicy (PT-SP) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) haviam solicitado vistas do PL pouco antes. A reunião foi realizada na tarde de 14 de dezembro.A presidenta da Federação Nacional dos Psicólogos, Fernanda Magano, acompanhou a seção. "Precisamos intensificar a mobilização de psicólogas e psicólogos contra o PL do Ato Médico, para impedir que seja votado esse ano pela CCJ, pois não há consenso sobre o PL entre as profissões da Saúde", avalia.

A proposta regulamenta o exercício da Medicina e as atividades que são privativas do médico. De acordo com o substitutivo da Câmara, cabe exclusivamente a esse profissional, por exemplo, a formulação de diagnóstico e a respectiva prescrição terapêutica.

Também é privativa do médico, pela proposta, a indicação e a execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias, entre outras quinze atribuições.

O CFP e outras entidades profissionais da Saúde vem questionando o PL desde o início de sua tramitação no Congresso. Veja o histórico das ações em www.naoaoatomedico.org.br

O momento é de mobilização! Leia abaixo a mensagem que será enviada aos Senadores e participe dessa articulação http://www2.pol.org.br/main/manifesto_ato_medico.cfm.

Leia a mensagem que será enviada aos senadores, à presidência da República e ao ministério da Saúde:

Aos excelentíssimos senhores e senhoras,
Senadores e Senadoras, 

Nós, psicólogos e psicólogas, estudantes e profissionais de saúde, unidos com o Conselho Federal de Psicologia, nos manifestamos mais uma vez contrariamente à aprovação do PL do Ato Médico. Afinal, este fere não somente uma profissão, mas sim todo um paradigma de saúde que nosso país conquistou arduamente ao construir o Sistema Único de Saúde (SUS) e que, com ele, fortalece a ideia de que a saúde é uma construção multisetorial. 

Este projeto, que teve origem no Senado Federal (nº 268 de 2002) , passou por análise da Câmara dos Deputados e hoje encontra-se novamente no Senado, como PL 7703/06, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e deve passar, em seguida, pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e Assuntos Sociais (CAS).
Desejamos garantir que o Projeto de Lei passe por todas as comissões antes de seguir para o Plenário, pois não há concordância entre os profissionais de saúde que o texto do substitutivo encontra-se pronto para votação da forma como está. 

Solicitamos também, como foi pedido pelo CFP em reunião com representantes de Conselhos Profissionais de Saúde e com o relator da matéria, Senador Antônio Carlos Valadares (PSB), no final de novembro, que haja a junção dos parágrafos 6º e 7º do artigo 4º - que determina as atividades privativas do médico. Desta forma, seria assegurado às demais profissões de saúde o que está garantido à odontologia no parágrafo 6º, ou seja, que o disposto no artigo não se aplica ao exercício de competências de outras áreas de saúde, incluindo a Psicologia. 

Deixamos claro que não somos contra a regulamentação da Medicina, pelo contrário, pensamos que os médicos podem e devem trabalhar por isto como forma de a sociedade reconhecer a competência específica destes profissionais. Mas isto não pode ser feito em detrimento de qualquer outra profissão na área da saúde, que é o que acontece atualmente. 

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

Vitória da Psicologia, vitória da saúde!

O movimento que todos nós, psicólogos brasileiros, fizemos juntos, impediu a votação do PL do Ato Médico nesta legislatura do Senado Federal.

Essa é uma grande vitória da Psicologia e das profissões da saúde, que merece ser comemorada. O Conselho Federal de Psicologia parabeniza a cada um dos psicólogos que contribuiu, fazendo contato com seus parlamentares ou enviando uma das 300 mil mensagens que chegaram ao Senado.

A presença dos Conselhos Regionais no Senado, que conversaram diretamente com dezenas de senadores e suas equipes, foi determinante para sensibilizar os parlamentares. Eles conseguiram demonstrar o equívoco que seria a aprovação apressada de um PL que interfere na saúde de todos os brasileiros.

O Conselho Federal manteve-se atento, monitorando as movimentações no Senado, trabalhando na articulação com outras instituições da área de saúde. Foi um trabalho exaustivo, que valeu a pena e que seguirá pelo próximo ano.

Certamente devemos continuar atentos e manter a pressão sobre a próxima legislatura mas, por hora, o que conseguirmos foi a derrota do corporativismo exacerbado de setores da medicina.

Por Conselho Federal de Psicologia:
www.pol.org.br