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Considerando a importância da interface do Direito e Saúde Mental, o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - CRP SP julgou relevante a participação no I Congresso Internacional de Direito e Psiquiatria Forense da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, buscando o diálogo com essas duas disciplinas envolvidas nessa temática.
Apesar de nossos esforços na tentativa de realizar um debate diverso e apresentar contrapontos às posições explicitadas pelos palestrantes e organizadores do evento, estes se mostraram refratários à possibilidade de debate democrático, posto que a coordenação das mesas no momento previsto para os debates direcionou a atividade inviabilizando falas dissonantes às dos palestrantes.
Reiteramos que o CRP SP se posiciona pela defesa do Sistema Único de Saúde e de seu Controle Social e pela implementação plena e definitiva da Lei de Reforma Psiquiátrica, da Luta Antimanicomial e da Atenção Psicossocial. Dessa maneira, construindo saúde com os usuários, familiares, trabalhadores, gestores e academia, priorizando, a integralidade das ações e a pluralidade dos atores. Por estes referenciamentos históricos, o CRP SP repudia as propostas e os posicionamentos políticos ideológicos explicitados por palestrantes e organizadores do referido evento, a saber:
1. Ataques à lei de 10.216/2001 e às políticas públicas especificas da área técnica de Saúde Mental do Ministério da Saúde, reafirmando que seu conteúdo seria meramente ideológico, destacando negativa e jocosamente, as ações fundamentais de desconstrução dos manicômios.
2. Desconsideração total do processo democrático e do controle social em sua manifestação máxima - IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial - desprezando as diretrizes de seu relatório final, este aprovado por centenas de delegados representantes de todos os estados da federação e pelo Conselho Nacional de Saúde, questionando sua validade, desdenhando de sua aplicação prática e da representatividade dos delegados eleitos para tal conferência.
3. Reafirmação de que o único profissional capaz, competente e responsável pelo "tratamento" de "doentes mentais" seria o médico psiquiatra, explicitando a irrestrita defesa do Ato Médico.
4. A defesa da implementação da eletroconvulsoterapia como recurso de tratamento do SUS.
5. A defesa do conceito de periculosidade, reiterando a importância deste para as avaliações psiquiátricas, trazendo teóricos da criminologia já superados, tais como Cesare Lombroso e a Teoria do Criminoso Nato, reafirmando a instituição da prisão perpétua, reintrodução do duplo binário e valorização de soluções indignas como instituições na linha da Unidade Experimental de Saúde.
Em um momento histórico mundial expressivo de reafirmação da democracia e dos valores de Direitos Humanos tanto civis como políticos, mais especialmente os econômicos, sociais e culturais, é que destacamos a urgência da retomada dos princípios fundantes da luta antimanicomial, de sua insígnia de cidadania pautados nos princípios do SUS e que devem ser reafirmados incansavelmente: a integralidade, a universalidade e a equidade.
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo
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