Ato Médico: alerta e mobilização pela não aprovação do projeto
Em reunião com o presidente do Senado, José Sarney, representantes dos médicos pediram nesta quarta-feira, 10 de novembro, que o Projeto de Lei nº 7.703/2006 (PLS 268/2002) conhecido como Ato Médico, passe a tramitar em caráter de urgência, seguindo direto para votação em Plenário. Sarney afirmou que, caso haja consenso entre as lideranças, se esforçará para que o projeto seja votado logo (informações da Agência Senado).
O PL, nos moldes como tramita no Congresso Nacional, fere os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e constitui-se em um retrocesso ao modelo de saúde multiprofissional.
Por isso, diante da mobilização da classe médica e a indicação do presidente do Senado em atender ao pedido dos representantes dos médicos, sem considerar o prejuízo que tal matéria causará aos usuários do serviço de saúde, impõe-se que psicólogos e demais profissionais da saúde se manifestem e exponham, conforme vem sendo feito, pela não aprovação do PL na forma como se encontra.
Se aprovado, o PL prejudicará a sociedade, que perde a possibilidade de contar com profissionais de várias áreas trabalhando de forma integrada e articulada, em equipes multiprofissionais, definindo conjuntamente o diagnóstico e o tratamento. Além disso, o projeto interfere no trabalho das outras profissões da saúde.
O PL pretende tornar privativos da classe médica todos os procedimentos de diagnósticos sobre doenças, indicação de tratamento, realização de procedimentos invasivos e a possibilidade de atestar as condições de saúde, o que desconsidera a trajetória das demais profissões. Ao tornar privativa dos médicos a chefia de serviços de saúde, indica uma hierarquização contrária ao trabalho multiprofissional que o SUS prevê nos atendimentos.
Os debates não vão de encontro à proposta de regulamentação da profissão médica, iniciativa legítima e importante, porém inadequada na forma como se apresenta no PLS 268/2002 e 7.703/2006 que tramitam no Congresso Nacional. Defendemos a autonomia das profissões, os avanços do SUS e a atenção integral à saúde da população brasileira, que não são respeitados no presente texto do SCD 268/2002.
Dessa forma, manifestamos que a aprovação de matéria que possa vir a acarretar prejuízos à saúde da população, como o Ato Médico, deva seguir o caminho da ampla discussão e negociação que é marca do Congresso Nacional.
Assim, convocamos todos a estarem em vigília e mobilização permanentes para que o PL não seja votado em regime de urgência, de maneira a respeitar as particularidades cabidas ao tema que ensejam grande responsabilidade na tomada de decisão por parte dos legisladores.
Fonte: http://www.pol.org.br/pol/cms/pol/noticias/noticia_101112_001.html#
Conselheiros de Saúde assinam moção de repúdio contra a Lei do Ato Médico
Os participantes do Seminário de Atenção Primária em Saúde e Sobre as Relações Público-Privado no Sistema Único de Saúde, reunidos em Brasília, entre os dias 8 e 11 de novembro aprovaram uma moção de repúdio ao Projeto de Lei que regulamenta a Medicina, conhecido como Ato Médico. A moção aprovada solicita aos Senadores que o Projeto não seja votado em regime de urgência e que os parlamentares acatem a expressão da vontade popular.
Tanto o PLS n° 268/2002, como o PL n°7.703-C DE 2006, da forma como estão, ferem a autonomia das profissões, gera perda da qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde e causa prejuízos ao atendimento dos usuários nos vários níveis de complexidade;
A proposta está no Senado Federal com a solicitação, por parte das entidades médicas, de que seja votado o quanto antes. Portanto, é fundamental que entidades e movimentos sociais se mobilizem e contatem seus Senadores para impedir que isso seja feito.
MOÇÃO DE REPÚDIO, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010
Os participantes (representantes dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde das Capitais estaduais, das Entidades de usuários, das Entidades de trabalhadores, dos Gestores Municipais, Estaduais e Federais e das Entidades Nacionais de Ensino e da Academia) do Seminário de Atenção Primária em Saúde e sobre as Relações Público-Privado no Sistema Único de Saúde, realizado entre os dias 8 e 11 de novembro de 2010, no salão azul do Hotel Nacional, em Brasília-DF, e - considerando a perda da qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde e os prejuízos que serão causados ao atendimento dos usuários nos vários níveis de complexidade;
- considerando os graves prejuízos no que tange a atuação da equipe multiprofissional de saúde;
- considerando a legislação existente e os instrumentos normativos que regulamentam a atuação e o exercício de cada profissão de saúde
VEM A PÚBLICO:
Repudiar os PLS N° 268/2002 e PL N° 7.703-C DE 2006 conhecidos como PROJETO DE LEI DO ATO MÉDICO.
Plenário do Seminário de Atenção Primária em Saúde e sobre as Relações Público-Privado no Sistema Único de Saúde
Da Assessoria de Comunicação do Conselho Nacional de Saúde.
