O CRP SP está acompanhando e participando da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, de 27 a 30 de agosto, em Brasília, e convida os psicólogos a também participarem e contribuírem com esta ação, levando as discussões e encaminhamentos da Psicologia para este evento.
Vale lembrar que esta é a primeira conferência nacional relacionada a uma área estratégica para os Direitos Humanos, pois a Conferência se propõe definir princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública, visando efetivar a segurança como direito fundamental.

Estes são os pontos orientadores da Psicologia apresentados pelo CFP para as discussões:

1. Recrudescimento da legislação penal;
2. Alto investimento nas prisões de segurança máxima;
3. Redução da idade penal;
4. Monitoramento eletrônico;
5. Privatização das prisões;
6. Violência policial;
7. Tortura;
8. Estatística da aplicação de pena alternativa nos segmentos sociais;
9. Baixo investimento em programas psicossociais;
10. Fiscalização do cumprimento da pena;
11. Superlotação dos presídios;
12. Condições dos hospitais de custódia (péssimas condições);
13. Medicalização ostensiva da população carcerária.
Para acessar o texto base da Conferência, clique: www.conseg.gov.br/index.php?option=com_content&view=category&id=209&Itemid=154

Clique aqui e confira também o texto orientador do CFP para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública

DEBATES REGIONAIS

A 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública de São Paulo será realizada nos dias 30 e 31 de maio. Antecedendo o evento, serão realizados quatro Debates Regionais para que a população e lideranças discutam as questões sobre segurança a partir da região onde moram, trabalham ou estudam, possam tirar as dúvidas e fazer propostas para a Conferência.

Este é um debate importante para a cidade de São Paulo.
Participe!

Data: 23 de maio de 2009

8h às 9h - Cadastramento e recepção.
9h às 10h - Apresentação de dados, informações e esclarecimentos para a Conferência Municipal.
10h às 12h - Discussão sobre os principais problemas e propostas no tema da segurança pública em âmbito municipal.

Locais dos encontros:

Região Norte: Colégio Jardim São Paulo (Rua Leôncio de Magalhães, 382, Jardim São Paulo).
Região Sul: ESPM (Rua Doutor Álvaro Alvim, 123). Auditório Philip Kotler.
Região Leste: UnicSul (Av. Dr. Ussiel Cirilo, 93, São Miguel Paulista) Auditório Bloco D.
Região Centro-Oeste: Universidade Mackenzie (Rua Piauí, 130, Consolação) Auditório da Escola Americana

Para mais informações, acesse http://portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/seguranca_urbana ou com o inspetor regional Dalmo Luiz Coelho Álamo (dalamo@prefeitura.sp.gov.br).

Texto orientador do CFP para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública

A discussão acerca da segurança deve ser concebida enquanto fortalecimento de laços sociais pela garantia de direitos, os quais, por sua vez, são negociados na esfera jurídico-política da sociedade.

Nesse sentido, não é possível discutir segurança pública apenas pelo recorte da criminalidade se considerarmos que sua maior expressão, conforme dados do último levantamento do Ministério de Justiça (2004/2005), concentra-se em furtos, roubos e crimes violentos contra o patrimônio, logo, um cenário coerente com a desigualdade sócio-econômica mantida pela não observância dos direitos fundamentais. Assim, insegurança e criminalidade não são sinônimos, mas processos transversais de compreensão de uma dada realidade - podemos afirmar que enquanto o primeiro traduz uma sensação típica de uma forma de sociabilidade individualista, por vezes cética, que privilegia a resolução burocratizada ou miliciada de conflitos em detrimento do diálogo e da análise de cenários, o segundo trata da judicialização da vida cotidiana, ao caracterizar e restringir o fenômeno violência à transgressão do que positivado nos códigos legais está.
Além disso, é notória a construção de uma “cultura do medo” que se impõe sobre os processos de sociabilidade, em especial na construção e na manutenção de estereótipos ao demarcar espaços, corpos e classes, como focos de vigilância e controle social em nome da ordem pública. Assim, temos a participação midiática na construção do “suspeito”, do “perigoso”- o outro.

A segurança pública no Brasil traz no bojo de sua história, de sua constituição, elementos repressivos próprios do discurso da soberania nacional presente à época do regime autoritário que se estabeleceu no país, em 1964, e que acabou por orientar as políticas. Assim, a despeito do processo de democratização pelo qual passou o país, ranços permaneceram no enfrentamento da criminalidade, sob o discurso da tranqüilidade e zelo aos costumes que regulariam uma fraterna convivência social. Assim, segurança e repressão permaneceram como itens recíprocos de um mesmo processo.

Ora, cenários atuais de violência policial, aumento dos índices de criminalidade, em especial a urbana, vitimização e gastos com saúde pública, surgimento e armamento de milícias etc. levou o governo brasileiro a questionar a “pouca eficácia histórica das ações desenvolvidas pelo Estado brasileiro nos diversos níveis governamentais” e mobilizar a sociedade civil, profissionais e instâncias governamentais envolvidas para discutir segurança pública em uma conferência nacional.

A Conferência Nacional de Segurança Pública – CONSEG será realizada de 27 a 30 de agosto de 2009, em Brasília, Distrito Federal, e tem como desafio a construção de uma política de segurança que “valorize a gestão pautada na promoção dos direitos humanos e na valorização profissional”. Assim, o presente documento tem a intenção de construir com a categoria os caminhos para uma sociedade segura a partir dos eixos temáticos que nortearão o debate na Conferência, balizados no acúmulo que a Psicologia constituiu no debate e na defesa dos direitos humanos.

Eixo 1 - Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo Defendemos o fortalecimento da participação da sociedade civil via conselhos comunitários, que atuam segundo o princípio de accountability (controle externo) e conferências nacionais, com vistas à 1) gestão democrática participativa de alta densidade, 2) à descaracterização do aparelho repressivo do Estado como instância única de resolução de conflitos e à 3) transparência na segurança pública pelo acompanhamento das ações governamentais de controle da criminalidade, em especial.

Eixo 2 - Financiamento e gestão da política pública de segurança
Entendemos que tanto o financiamento privado da segurança pública como a modalidade de segurança privada precisam ser monitorados na medida em que ameaçam o monopólio do uso legítimo da violência física restrito ao Estado, considerando também que há um mercado oportunista, em ascensão, que se alimenta da insegurança generalizada.

Eixo 3 - Valorização profissional e otimização das condições de trabalho
Defendemos a qualificação dos agentes de segurança pública, considerando práticas violentas abusivas por eles impetradas no atendimento ao cidadão, como, por exemplo, torturas. Cabe ressaltar que embora identifiquemos práticas dessa natureza dentre o contingente policial, reconhecemos que o policial por vezes serve de expurgo das mazelas sociais, acumulando no imaginário social, simultaneamente ou não, o papel de justiceiro e vilão. Entendemos que o enfrentamento dessas questões também atravessa a promoção de saúde do policial, bem como a educação para o exercício cidadão de seu fazer numa perspectiva multidisciplinar, com incentivo ao ingresso de equipe multiprofissional nos quadros da segurança pública.

Eixo 4 - Repressão qualificada da criminalidade
Inicialmente vale salientar que a idéia de repressão evoca ações que comprometem o exercício cidadão da segurança. Defendemos o enfrentamento da criminalidade, porém, com destaque para práticas de segurança comunitária, pois o policiamento de proximidade permite um exercício dialogado das competências de cada ator social envolvido no processo de segurança. Incentivamos a formação de conselhos comunitários que promovam a resolução de conflitos com o envolvimento desses diversos atores sociais. Destacamos também que o reconhecimento da heterogeneidade social, anunciada nos documentos da Conferência, deve ser incentivado para obstaculizar práticas discriminatórias e não para orientar diligências policiais.

Eixo 5 - Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz
1) Defendemos que o foco da segurança pública deve incidir, prioritariamente, na promoção de segurança como garantia de direitos e não somente na repressão ao crime. 2) Entendemos que o recrudescimento de legislação repressiva, como a redução da maioridade penal, não respondem ao fenômeno complexo e estrutural da violência, mas se destinam a grupos com menor trânsito político e econômico. 3) Defendemos um maior investimento em programas psicossociais como forma de envolvimento comunitário e de resgate da competência na promoção da segurança, acionando o Estado como instância última na resolução de conflitos. 4) Entendemos que a midiatização alarmista de eventos envolvendo ações policiais comprometem o exercício cidadão da segurança, produzindo e alimentando uma cultura do medo e, por conseguinte, da repressão violenta. Entendemos também que exposições reiteradas de formas violentas de resolução de conflitos veiculadas nos meios de comunicação também alimentam o imaginário social de maneira a comprometer o desenvolvimento de uma cultura da paz. Nesse contexto, defendemos a implementação da mídia cidadã. 5) Defendemos o desarmamento a partir de uma maior intervenção estatal na produção, comercialização e circulação de armas no pais. Uma sociedade segura e solidária não precisa atentar contra a vida do outro na proteção da sua. 6) Defendemos que as vias públicas sejam compreendidas como um espaço de violências que vai na contramão da cultura da paz e da utilização do espaço coletivo como expressão da cultura de um povo.

Eixo 6 - Diretrizes para o sistema penitenciário
Repudiamos o crescente investimento em prisões de segurança máxima em detrimento de
programas comunitários e do programa de penas alternativas, considerando a ineficiência histórica da penitenciária como modelo de enfrentamento da criminalidade. Nessa linha, queremos discutir novas formas de responsabilização que orientem o fim possível das prisões. Considerando a permanência do cenário exposto, repudiamos a superlotação dos presídios, a medicalização ostensiva e as práticas de tortura nas delegacias, institutos de ressocialização e penitenciárias. Defendemos melhores condições de saúde para aqueles que se encontram privados de liberdade, com especial atenção aos hospitais de custódia. Rejeitamos o monitoramento eletrônico e defendemos uma política pública que tenha como eixo o investimento numa rede de suporte social para essa população e suas famílias. Defendemos a extinção do exame criminológico pelo seu caráter estigmatizador e violador de direitos humanos, vez que reifica discursos que sustentam uma suposta natureza perigosa do ator envolvido. Defendemos o atendimento especializado às mulheres que se encontram privadas de liberdade, com destaque àquelas que vivenciam a maternidade no cumprimento da pena e a seus filhos. Também defendemos o direito à liberdade afetiva e sexual dessas mulheres. Defendemos o direito à diversidade sexual da população carcerária. Defendemos o fortalecimento da Defensoria Pública com especial atuação nas penitenciárias, a fim de garantir direitos aqueles que se encontram sem o devido amparo legal. Defendemos a qualificação profissional e a promoção de qualidade de vida dos trabalhadores que atuam nas penitenciárias.

Eixo 7 - Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes
1) Entendemos que a situação de insegurança não acontece apenas no momento da emergência, mas como resultado da relação de continuidade de condições sociais precárias. Defendemos, então, a implementação e o monitoramento dos sistemas de emergência, prevenção e socorro nos municípios, com a presença de equipes multiprofissionais. 2) Defendemos o incentivo à participação comunitária na formulação de políticas e estratégias preventivas de segurança.

Assim, cabe à Psicologia, em seu compromisso e responsabilidade social, denunciar o sofrimento psíquico-ético-político gerado por práticas repressivas de segurança que segregam e aniquilam a vida e, enfim, propor alternativas que promovam um diálogo com o tempo presente e que resgatem a competência cidadã na construção qualificada de uma sociedade segura.
Nesse sentido, no intuito de começar a delinear uma política específica para a área da segurança pública no Sistema Conselhos, o Conselho Federal de Psicologia, em parceria com o Ministério da Justiça, realizará em Brasília, ao longo do dia 21 de junho de 2009, Seminário Temático como etapa preparatória da I Conferência Nacional de Segurança Pública, intitulado “Segurança Pública e Construção de Subjetividades”. O evento pretende estabelecer diálogos entre a categoria dos psicólogos, trabalhadores da segurança pública e sociedade civil a partir do acúmulo na temática direitos humanos produzido pelo Sistema Conselhos e dos textos orientadores da I CONSEG.

Maio de 2009.
Conselho Federal de Psicologia