Falar em direitos e políticas públicas para crianças e adolescentes no Brasil, significa refletir sobre qual é o cenário e as desigualdades que as determinam, além de considerar quais são as responsabilidades da Psicologia perante esta realidade. Sendo assim, podemos iniciar lembrando que na elaboração e execução de legislações e políticas, faz-se necessário considerar as características territoriais, as peculiaridades dos grupos e das pessoas que os habitam e a participação democrática.

No entanto, vale observar que em nosso país, durante séculos, tivemos predominantemente uma história de omissão de cuidados e de exploração das crianças e adolescentes. Somente em 1927 foi promulgado o 1º Código de Menores, considerada a primeira legislação voltada para a infância e adolescência, contudo, esta não garantia a proteção integral. Isto também ocorreu com a legislação de 1979, o 2º Código de Menores. Foi somente através da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que todas as crianças e adolescentes no Brasil puderam ter assumidamente seus direitos contemplados.

Infelizmente, sabemos que mesmo que a lei se proponha a garantir igualmente direitos para todas/os, isto não quer dizer que as crianças e adolescentes sejam tratadas, educadas e cuidadas de forma equânime, num país que foi forjado no racismo e na desigualdade social.

Atualmente temos o seguinte cenário: são cerca de 47.000 crianças e adolescentes em acolhimento institucional; 7.300 crianças e adolescentes que aguardam adoção; 27.000 adolescentes privados de liberdade; 2,7 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho no Brasil, sendo destas 2,3 milhões em situação de exploração (fonte: http://www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/trabalho-infantil/estatisticas/); tráfico de drogas e exploração sexual comercial como as piores formas de trabalho/exploração, que geram a criminalização da infância e da adolescência; elevado número de mortes; naturalização do genocídio das crianças/adolescentes/jovens, principalmente as/os negras/os e indígenas; aumento significativo do número de suicídios; “reformas” da educação sem a participação das crianças/adolescentes e da sociedade, além da proposta da “escola sem partido” (propostas que precarizam a educação); PEC que congelou investimentos na saúde e educação por 20 anos; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) modificado sem necessário debate e avaliação dos impactos nas políticas do SUAS, SUS, Justiça, Educação, com propostas que visam prazos menores para avaliações e encaminhamentos para adoção, dificultando ou mesmo impedindo o direito à convivência familiar e comunitária; criminalização dos movimentos sociais; judicialização da vida; medicalização e patologização, que rotulam e restringem a vida a determinados modelos normatizadores.

A importância Psicologia na atuação junto a crianças e adolescentes:

A Psicologia, enquanto ciência e profissão reconhece que as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos tendo assegurado seu desenvolvimento pleno e saudável, além de ocuparem papel de destaque na participação cidadã. Portanto, as psicólogas que atuam junto a crianças e adolescentes nas mais diversas áreas, tais como na Educação, Saúde, Assistência Social, Justiça, Clínica, entre outras, tem compromisso direto na elaboração e execução de políticas, além do dever ético de assisti-las e/ou atende-las respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, integrante e participante da sociedade.

Defendemos para todas crianças e adolescentes:

- Priorização do direito a convivência familiar e comunitária, com atuação crítica que combata a criminalização da pobreza

- Políticas efetivas e dignas de atendimento/assistência às famílias e/ou responsáveis

- Respeito à diversidade – crenças, etnias, sexualidade, inclusão

- Protagonismo e participação política das crianças, adolescentes e jovens

- Educação pública e de qualidade, que possibilite a participação ativa de crianças e adolescentes em seu processo de aprendizagem

- Práticas não medicalizantes, tampouco patologizantes

- Uma sociedade que privilegie o diálogo e a democracia, mas que não negue suas contradições, com atuação crítica que combata a judicialização da vida

- Crianças e adolescentes não são mercadorias, são prioridade absoluta, portanto, o investimento público deve ser voltado para o melhor interesse das crianças e adolescentes, para que todas/os tenham acesso às políticas públicas, sem restrições

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo

28º Aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/1990

13/07/2018