Desde 1992, temos feito do dia 03 de dezembro uma data de celebração e luta por direitos das pessoas com deficiência. O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), para o CRP SP significa reconhecimento das conquistas, mas, sobretudo, sistematização das discussões sobre como a Psicologia pode e deve contribuir para o exercício da vida digna de parcela significativa de nossa população.

Avanços na legislação

Em 2015, passou a vigorar em nosso país a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), cuja redação incorpora os princípios e definições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2006. Com isso, são consolidados avanços, principalmente, no que se refere à superação do modelo de normalização, assumindo que a deficiência se refere à “[...] pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Trata-se de avanço fundamental para a garantia de direitos, à medida em que convoca a cada profissional, em cada uma das políticas e em todos os serviços, a realizar análise minuciosa das barreiras arquitetônicas, atitudinais, comunicacionais, urbanísticas, tecnológicas e nos transportes, implicando-se com o planejamento de sua superação. E isso não pode ser feito sem a participação ativa e sistemática das pessoas com deficiência.

Importante debate para a Psicologia é a interface com questões da Saúde Mental, posto que, tanto a LBI quanto a Convenção Internacional apresentam o entendimento de que pessoas com transtornos mentais devam ser alcançadas pelo sistema de proteção de direitos desses marcos legais, daí a divisão feita entre deficiência intelectual e deficiência mental.

Invisibilização na vida pública

Pesquisa nacional de saúde, que realizou levantamento no Brasil, em 2013, a partir de auto indicação, aponta que aproximadamente 6% da população vive alguma condição de deficiência.

O Censo escolar de 2016 apresenta um total de 971.372 matrículas do público-alvo da Educação Especial. Entre elas, temos 956.377 matrículas de pessoas com deficiência, das quais 780.735 frequentam classes comuns de escolas regulares e 175.642 frequentam classes ou escolas exclusivas.

Em 2015, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) apontou que 403,2 mil pessoas com deficiência estavam empregadas no mercado formal de trabalho.

Alguns desafios para a Psicologia

Na Psicologia, que historicamente produziu diversas formas de normalização, é fundamental que repensemos teorias, instrumentos, técnicas e lógicas que dialoguem com a promoção da autonomia e da ampla participação das pessoas com deficiência. 

Da mesma maneira, a Psicologia, como ciência e profissão, tem importante função social de reconhecimento e produção de ações que enfrentem as vulnerabilidades relacionadas ao incremento de violência quando marcadores sociais como os etnicorraciais, os de gênero e os de orientação sexual incidem sobre pessoas com deficiência. 

Como já afirmado, é preciso que a Psicologia discuta as implicações, no Brasil, da inserção da população com transtornos mentais no sistema protetivo referente às pessoas com deficiência, de maneira a não produzir retrocessos na representação social e na organização de usuárias/os de saúde mental, nem nas políticas destinadas a esse setor da população. 

No último Congresso Nacional da Psicologia, realizado em maio de 2016, a relação entre Psicologia e Deficiência foi abordada em vários momentos: seja na necessidade de avanços na garantia de direitos de psicólogas/os por meio de provimento de acessibilidade, seja na inserção da temática das pessoas com deficiência no âmbito das diferentes discussões como Avaliação Psicológica, Saúde, Educação, Assistência Social, Justiça, Direitos Humanos, Mobilidade Urbana, Psicoterapia, Emergências e Desastres. 

O CRP SP está comprometido com a acessibilidade e, para isso, tem buscado garantir, em suas transmissões, a presença de intérpretes de Libras. Tem avançado também nas descrições de imagens em suas mídias sociais. Além disso, utiliza como critérios para a busca e ou reforma de seus imóveis a acessibilidade para todas as pessoas. Em seu plano de formação continuada em serviço das/os trabalhadoras/es do CRP SP, também há previsão de ações sobre o tema. 

O Núcleo de Psicologia e Deficiência tem realizado atividades que estão registradas na página web do CRP SP. Convidamos a todas as/os psicólogas a continuarem participando desse debate!