São Paulo, 13 de fevereiro de 2017
MANIFESTO PÚBLICO CONTRA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA (CRIANÇA FELIZ) NO ÂMBITO DO SUAS
O Coletivo de servidores público municipal em defesa do SUAS manifesta veementemente seu REPÚDIO ao “Programa Primeira Infância no âmbito do SUAS” , aprovado pelo CNAS em 25.11.2016.
O Programa Primeira Infância no SUAS corresponde à participação da Política de Assistência Social no Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto nº 8.869, de 2016, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
Previamente, há que se ponderar que esse posicionamento transcende a questão orçamentária do repasse de verba através do cofinanciamento federal do programa. O Repúdio ao Criança Feliz se dá por esse programa representar diversos retrocessos e ataques aos 13 anos de construção histórica e legitimidade da assistência social enquanto política pública, incluindo o advento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Mas, por que promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância no âmbito da política de assistência social é um retrocesso? Por que repudiamos o Programa Criança Feliz e reivindicamos desse Conselho Municipal de Assistência Social a NÃO APROVAÇÃO do termo de aceite deste programa, agindo coerentemente com a CF88, a PNAS e o SUAS?
1) Esse programa culpabiliza os indivíduos e famílias pelas situações das crianças em sua primeira infância, e por isso carrega um preconceito implícito à idéia que famílias pobres não sabem cuidar de suas crianças pequenas. Assim, justifica-se que a prefeitura visite as famílias pobres toda semana pra lhes ensinar como cuidar de seus filhos”. O próprio Ministro em audiência de apresentação do Programa Criança Feliz indicou a preocupação em buscar por “culpados” dos problemas existentes com relação às crianças de nossa sociedade, do tipo “a mãe que brinca com os filhos ajuda no desenvolvimento da criança” e colocando a responsabilidade nos cuidadores sem mencionar sequer qualquer condicionante das questões sociais em sua análise.”
2) Retorno do primeiro damismo: Marcela Temer é embaixadora do Programa Criança Feliz ( do Programa Bolsa Família), num sinal gigantesco de retrocesso na condução dos programas sociais. Inclusive, no dia 09.02 a primeira dama Marcela Temer almoçou com primeiras-damas de estados e municípios para tentar engajá-las no Programa Criança Feliz.
3) Os visitadores sociais, os agentes da Primeira Infância, farão visitas domiciliares para crianças com até 3 anos de idade e, representam a desprofissionalização da assistência social, um afronte à NOB-RH e o reforço da precarização das condições e relações dos trabalhadores do SUAS . Vejam a explanação do Ministro citando um projeto de uma cidade do Rio Grande do Sul que está sendo desenvolvido há 11 anos: “As visitas domiciliares podem ser feitas por Assistentes Sociais ou qualquer pessoa, de forma a identificar como a mãe estaria educando, interagindo com o filho. Este agente da Primeira Infância poderia orientar a mãe neste processo”. Disse o ministro.
Assistentes Sociais ou qualquer pessoa? Essa fala é a desqualificação técnica operativa da profissão do Serviço Social e das demais categorias que atuam no SUAS. É a fiscalização e a moralização da educação das mães mais pobres. Pelas próprias palavras, o Ministro informa que os visitadores devem se comportar como “anjos da guarda” que acompanham as crianças desde que elas estão na barriga da mãe.
4) O retorno da fragmentação de nossos usuários como nos tempos passados, que foram vencidos pelo novo modelo de proteção social inaugurado pelo Política Nacional de Assistência Social e pelo SUAS. Voltamos ao obsoleto, ao antiquado, às antigas formas de desmembrar o usuário e sujeito de direitos: segregando diferentes convívios e atenções. Neste caso, criança (primeira infância), jovem e idoso.
5) Esse programa foi inventado e construído em gabinetes de governos não eleitos por voto popular, sem contar com a pactuação nas instâncias gestoras do SUAS e muito menos com o debate com a sociedade trabalhadores ou usuários.
6) O orçamento de 2017 já prevê recursos para o Programa Criança Feliz, certamente deslocados de outras ofertas socioassistenciais. E, precisamos perguntar: “O custeio do Programa está atrelado às emendas parlamentares, já que a PEC 241 congela por 20 anos os investimentos em saúde, educação e assistência social, gerando na Assistência Social um déficit de R$ 860 bilhões? Segundo o ministro a questão do orçamento não parece ser essencial, afinal segundo ele “mais que recursos é necessário boa vontade”, disse que não era Ministro apenas da assistência social e que “puxou o Programa para este ministério, pois alguém precisaria começar. Política pública se faz com vontade e não com verba e Foucault não serve para embasar políticas públicas”.
7) Se a preocupação é sobre a primeira infância há que se perguntar também: “Por que o governo vetou artigo da MP 729 que, por emenda do Congresso, destinava recursos adicionais às prefeituras que acolhem, nas creches municipais, crianças com deficiência beneficiadas pelo programa BPC – Benefício de Prestação Continuada?
8) Se o Ministro é médico e se preocupa com o desenvolvimento da primeira infância dos brasileiros, saiba que, ainda que saúde e assistência social integrem a Seguridade Social, cada uma tem sua área de atenção setorial e provisão de proteção social específica.
Esse programa também representa uma ausência de critica sobre as desigualdades sociais e injustiças ao exaltar uma preocupação com a questão biológica da primeira em detrimento dos aspectos socioeconômicos. Este vazio completo de crítica expõem o elitismo e o pensamento conservador por trás do Programa Criança Feliz que eles querem lançar à revelia do debate nacional.
Precisamos nos perguntar pela tipificação, pelos termos dos serviços, pela lógica de gestão compartilhada inaugurada pelo SUAS. O que virá após esta celebração do que parece ter sido mais um acordo do que efetivamente uma deliberação democrática? É bom lembrar que deliberação não é uma via de mão única e não é impositiva. O que se pode esperar de um governo que rasga os princípios mais básicos do SUAS? O que esperar do controle social do SUAS daqui pra frente?”
Não vamos partilhar do retrocesso cometido pelo CNAS e pelo CONSEAS. Fiquemos do lado daqueles que defendem o SUAS. A aprovação do “Criança Feliz” representa o atraso e o COMAS não pode sujar sua história de controle social e zelo da política de assistência social compactuando com esse retrocesso histórico!
COMAS não desrepeite o SUAS!
COMAS, o programa Criança Feliz é “fraude revestida de pretensa política pública.
COMAS, não se deixe enganar!”
Se o Ministro foi dizer ao CNAS que o “apoio” do Conselho é fundamental para o êxito do Programa”, o COMAS, enquanto respeitável instância de controle social da política de assistência social na cidade de SP, deve se orgulhar e servir de exemplo a outros conselhos e municípios do país, ao dizer NÃO ao “Crianças Feliz”!
Assim afirmamos nosso posicionamento e compromisso,
Coletivo dos Servidores Público em Defesa do SUAS.
