O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - CRP SP tem se posicionado, historicamente, em defesa das políticas públicas de garantia de direitos sociais, inclusive enquanto espaço de efetivação do compromisso da Psicologia e das/os psicólogas/os com a construção de uma sociedade mais democrática e igualitária. Nesse sentido, é com preocupação que vemos a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional 241/16, que visa instituir um Novo Regime Fiscal.
Fixar por vinte anos a despesa primária do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, limitando-a à despesa primária do ano anterior reajustada pela inflação, impedirá a expansão dos investimentos federais em políticas de garantia dos direitos à saúde, à educação, à assistência social, ao saneamento, à segurança pública, dentre outros. Coloca em risco conquistas do povo brasileiro como o Sistema Único de Saúde e o Sistema Único de Assistência Social e nos afastam do horizonte de alcançar a universalização de outros direitos indispensáveis à cidadania e ao bem-estar social.
Para maiores informações sobre os impactos da proposta, sugerimos assistir o vídeo “O que é a PEC 241”, produzido pelo Instituto de Direito Sanitário Aplicado: https://www.youtube.com/watch?v=JbwqZnworuI.
A PEC foi aprovada ontem na Comissão Especial e agora segue para votação em Plenário em primeiro turno, que irá ocorrer dia 10/10/16 (próxima segunda-feira). Os próximos dias serão decisivos. Não podemos permitir que investimentos sociais sejam tratados como “gastos”. Eles foram duramente conquistados e ainda estão muito aquém do necessário em um país com tão profundas desigualdades sociais como o nosso.
Solicitamos ainda apoio para que medida que impacta de forma tão significativa a vida de milhões de brasileiros e brasileiras seja mais amplamente debatida com a sociedade, suas instâncias de controle social e suas organizações representativas antes de ser concluída a votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, no espírito democrático que deve orientar nossas instituições.
