Ocorreu ontem (5/10), em Brasília/DF, o lançamento do programa Criança Feliz, sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP) reafirma o seu compromisso em defesa das políticas públicas sociais, externa preocupação e repudia os retrocessos que este programa representa para a política pública de assistência social.

O programa Criança Feliz atenta contra princípios basilares da construção republicana, ao longo de pouco mais de uma década, do Sistema Único de Assistência Social (Suas), como o caráter continuado, permanente e planejado dos serviços socioassistenciais, a profissionalização de sua prestação e gestão, e a afirmação da Assistência Social enquanto direito universal de cidadania.

No lugar de serviços universais de caráter continuado, o programa salienta ações focalizadas, de práticas pontuais, limitadas em sua duração e restritas em seu alcance. No lugar de serviços de prestação e gestão profissionalizada, resgata a lógica nefasta do primeiro-damismo, do trabalho voluntário de caráter caritativo e filantrópico, como se o trabalho social não fosse trabalho profissional, mas apenas vocação e expressão de boa vontade e sensibilidade. Ao invés de investir na desprecarização das condições e relações de trabalho nos equipamentos estatais do Suas, como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), reforça a precarização por meio da contratação de equipes específicas para o programa. No lugar de uma política pública republicana, construída pela pactuação federativa e executada de forma descentralizada, institui unilateralmente e vertical uma política sob gestão direta do governo federal, relegando aos Estados e municípios apenas a possibilidade de adesão. No contexto em que se alardeia uma suposta inevitabilidade da realização de um ajuste fiscal que limite o gasto do Estado com políticas sociais, retira recursos destinados aos serviços socioassistenciais para financiar uma política de governo. Recupera articulações que estigmatizam a população usuária da política de assistência social, quando esta é reduzida a práticas de policiamento de famílias em situação de pobreza, entendendo-as como incapazes de uma vida cotidiana autônoma e autodeterminada.

Repudiamos, assim, os retrocessos que o “Criança Feliz” representa para a política de assistência social, além do retorno do primeiro-damismo ao governo federal por meio da nomeação da sra. Marcela Temer como "embaixadora" do programa, com a alegada finalidade de incentivar a adesão das senhoras mulheres do país, conforme expressão utilizada no discurso de lançamento do mesmo. Repudiamos também a evidência de concepções conservadoras das relações de gênero e que desqualificam a participação das mulheres na vida pública. O programa se baseia em convicções distorcidas e estigmatizantes a respeito das relações de parentesco e do processo de desenvolvimento de crianças e adolescentes. Repudiamos  ainda a condução autoritária da gestão federal ao lançar um programa que ignora e confronta deliberações construídas nos espaços participativos e democráticos de formulação e controle social da política pública, como os conselhos e as conferências de assistência social, especialmente considerando a aprovação recente do II Plano Decenal da Assistência Social (2016 - 2026).

A Assistência Social representa um campo expressivo de trabalho de psicólogas/os e espaço privilegiado da efetivação do compromisso ético-político da Psicologia com a construção de uma sociedade mais democrática e igualitária. O CRP SP reafirma, assim, o seu compromisso em defesa do Suas, de seus princípios e diretrizes, da participação e do controle social democrático. Resistindo às tentativas de desmonte e de retrocesso na política de Assistência Social, manteremos a defesa intransigente deste posicionamento nos espaços que ocupamos nos Conselhos de Assistência Social, na articulação com os Fóruns de Trabalhadores/as do Suas, no diálogo com os Movimentos Sociais e com os Fóruns de Usuários(as) e na interlocução com gestores públicos. Diante da necessidade de avançar e aprimorar políticas públicas que enfrentem as profundas desigualdades que estruturam a sociedade brasileira, não aceitaremos qualquer direito diminuído ou extinto.