Está prevista para hoje, 4/10, na Câmara dos Deputados, a reunião da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 241/2016, para apresentação, discussão e votação do parecer do deputado relator.
A PEC 241/2016 busca instituir o que denomina "Novo Regime Fiscal", fixando por vinte anos a despesa primária do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, que limita à despesa primária do ano anterior reajustada pela inflação. Ao impedir a expansão do seu financiamento, representa, desta forma, um ataque frontal às políticas públicas sociais, tendo como consequências nefastas o desmonte do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social, da política de educação, dentre outras.
O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP), que tem se manifestado junto ao Poder Legislativo de forma contrária à PEC 214/2016, alerta assim sobre o avanço de sua tramitação e repudia o retrocesso que representa em um país com tão profundas desigualdades sociais como o nosso.
Repudia ainda matéria que impacta de forma tão nefasta a vida de milhões de brasileiros e brasileiras esteja sendo conduzida de forma autoritária, sem a devida participação popular, sob a alegação de suposta urgência. Mantemos e manifestamos nossa defesa intransigente das políticas públicas de garantia de direitos sociais, inclusive enquanto espaço de efetivação do compromisso da psicologia e das/os psicólogas/os com a construção de uma sociedade mais democrática e igualitária.
