Retrocesso nas Políticas sobre Drogas: CONAD finaliza processo da regulamentação das comunidades terapêuticas
Retrocesso nas Políticas sobre Drogas: CONAD finaliza processo da regulamentação das comunidades terapêuticas
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas realizou reunião entre os dias 05 e 06 de maio para finalizar o processo de aprovação da Regulamentação das Comunidades Terapêuticas. Em reunião conturbada representantes do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, Minas Gerais, do Conselho Federal de Serviço Social e da Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME) abandonaram a reunião em repúdio à manutenção e avanço da pauta, que mostrou-se já pactuada entre representantes do governo e comunidades terapêuticas, sem possibilidade do debate democrático e técnico que a matéria exige.
O secretário nacional de Políticas sobre Drogas Vitore Maximiano mesmo diante de manifestações contrárias à continuação do processo - enviadas pela Promotoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) , pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e pela Defensoria Pública de São Paulo/Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos - manteve a pauta e seguiu com a aprovação do texto que amplia as possibilidades de violações de Direitos a usuários de drogas e retrocede no financiamento das políticas públicas consoantes a Reforma Psiquiátrica Brasileira.
O processo de ampliação do financiamento público às Comunidades Terapêuticas, entidades não reconhecidas como integrantes do SUS e do SUAS, ganhou um forte aliado somando ao já explícito apoio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e do Ministério da Justiça. O chamado "Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas" segue o caminho iniciado com as mudanças das regras da ANVISA (leia mais sobre a polêmica RDC 29/2011) para afrouxar o controle, fiscalização e possibilidade de punição para comunidades terapêuticas que praticam violações de direitos. A partir da aprovação do Marco Regulatório práticas consideradas ilegais ou irregulares do ponto de vista da Reforma Psiquiátrica, dos princípios do SUS e do SUAS, se tornarão legais e regulamentadas.
Durante o processo de consulta pública e de deliberação o Conselho Nacional de Políticas de Drogas recebeu manifestações públicas contrárias ao Marco Regulatório. Publicadas pelo Conselho Federal de Serviço Social, pelos Conselhos Regionais de Psicologia de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, e pelas entidades do movimento da luta antimanicomial RENILA e ABRASME, as manifestações e pareceres apontam para a necessidade do fim do financiamento público para estas entidades e fiscalização permanente em ambientes de violações de direitos.
A próxima reunião do CONAD será no dia 9 de Junho e deverá ter como pauta a aprovação dos anexos e envio para publicação no Diário Oficial.
