PL pretende revisar a Lei do SIMPLES Nacional beneficiando o profissional

Tramita no Senado Federal o projeto de lei PLC 60/14.

Já aprovado na Câmara dos Deputados (onde tramitou sob o nº PLP 221/12), o projeto de lei que pretende revisar a Lei do SIMPLES Nacional (Lei Complementar 123 de 2006), ele institui um regime tributário diferenciado às empresas e microempreendedores individuais.
O Simples atribui alíquota progressiva: quanto menor a receita bruta anual, menor a alíquota tributada.

O PLP facilita a criação de novas empresas e inclui o acesso ao SIMPLES a serviços e atividades intelectuais, de natureza técnica e científica, beneficiando o psicólogo. Menciona expressamente que as atividades da psicologia serão tributadas pelo SIMPLES.

Além da diminuição do imposto, a desoneração tributária é uma discussão sobre política pública econômica, contribuindo para a formalização do trabalho, melhor condição para exercer a profissão e conferir a qualidade necessária ao trabalho prestado pelo psicólogo.