Carta Aberta da Plenária Municipal de Saúde de São Paulo, para o Dia Mundial da Saúde
A elite política brasileira não está preocupada com a educação, a saúde, o meio ambiente, e sim com os lucros que advêm da privatização destas áreas. Para atingirem seus objetivos, atacam com ferocidade as conquistas sociais contidas no texto da Constituição Federal de 88, a qual assegura os direitos sociais como dever do Estado. A Constituição e a legislação permitem que o Poder Público contrate instituições privadas, em caráter de complementaridade, apenas para prestar atividades-meio, como limpeza, vigilância, contabilidade ou a realização de exames médicos, consultas, etc, conforme o Art. 24 da lei 8.080/90.

As Organizações Sociais (OSs) são o modelo privatista empregado em alguns Estados e municípios, que eliminou os concursos públicos para contratação. Assim, os trabalhadores de saúde são submetidos a diversas formas de contratação, recebendo salários diferenciados para a realização de trabalhos semelhantes e sem os mesmos benefícios que os trabalhadores públicos. O resultado tem sido a ausência de vínculos, que são os principais responsáveis pelo sucesso da efetivação das políticas de saúde.

Diante do exposto, queremos aqui denunciar que o Estado não tem atuado de forma veemente no cumprimento dos preceitos estabelecidos pela Constituição, ou seja, a proteção aos trabalhadores e das minorias excluídas, ofertando a todos melhores condições de vida.

Todos os Movimentos populares e sociais precisam se mobilizar para impedir a criação de uma lei estadual que autorize ou transfira os serviços para as OSs. O tema dos direitos sociais deve ser constantemente pautado pela sociedade, porque representam a principal garantia dos cidadãos de que o Estado se conduzirá pela liberdade e pelo respeito da pessoa humana.

Onde estão os entraves? Como desatar estes nós que impedem a construção de uma sociedade mais justa?

Neste dia 07 de abril, Dia Mundial da Saúde, nós da Plenária Municipal de Saúde, Plenária Estadual de Saúde, de São Paulo, juntamente com os Movimentos Sociais, Populares, Usuários e Trabalhadores reafirmamos nossas bandeiras de luta:

• Sim, aos Direitos Sociais e Trabalhistas historicamente conquistados pelos trabalhadores;
• Sim à responsabilidade do Estado em garantir as políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de adoecimento e o acesso universal e igualitário a ações e serviços de saúde, sem transferi-los a Entidades Privadas, que só poderão atuar na prestação de serviços complementares;
• Sim aos Concursos Públicos;
• Sim à transparência dos gastos públicos;
• Sim ao controle social;
• Sim ao financiamento de 10% da Receita Corrente Bruta da União,12% das receitas dos Estados e 15% do Município;
• Sim ao cumprimento das deliberações de Conferências Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde;
• Sim às Práticas Integrativas e Complementares na Atenção Primária em Saúde;
• Sim a uma campanha nacional em defesa do SUS, de forma a combater a contrainformação usada pela mídia;
• Sim à divulgação ampla do símbolo do SUS, em resistência a qualquer tipo de boicote ao seu uso;
• Sim à implementação do SUS por inteiro como Sistema de Saúde Público, financiado e gerenciado pelo Estado, com trabalhadores concursados, resistindo a qualquer pressão da iniciativa privada e da mídia;
• Sim ao combate do Projeto de Lei Complementar 62 de 19 de dezembro de 2013, do governador Geraldo Alckmin, a ser votada em regime de urgência na ALESP, que altera a Lei Complementar 846, de junho de 1998, a qual poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, à cultura, ao esporte, ao atendimento ou à promoção dos direitos das pessoas com deficiência, ao atendimento ou promoção dos direitos de crianças e adolescentes, à proteção e conservação do meio ambiente e à promoção de investimentos, de competitividade e de desenvolvimento;
• Sim à retirada de qualquer subsídio do SUS aos Planos de Saúde Privada;
• Sim ao Programa + Médicos e ao aprofundamento do debate e busca de soluções para falta de médicos no Brasil.