CRP SP no Debate de Políticas de Segurança Pública
Reunião na Secretaria de Segurança Pública

Nesta quarta-feira, dia 30/07/2014, a Conselheira do CRP SP Adriana Eiko, acompanhada pelas Psicólogas Assistentes Técnicas do CRP SP Luciana Mantovani e Patrícia Oliveira, participou de reunião com o Secretário de Segurança Pública SP Dr. Fernando Grella Vieira e com o Secretário-Adjunto da SSP SP, Dr. Antonio Carlos da Ponte.

O CRP SP compreende que é importante, para as políticas públicas de segurança, a implantação das diretrizes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em 2009, e a defesa dos Direitos Humanos no contexto da segurança. Para isso, a psicologia como ciência e profissão, tem muito a contribuir nesse processo.

Na audiência foram tratadas diversas pautas, partindo da Deliberação do VIII Congresso Nacional de Psicologia, que teve como proposta fomentar a inserção da/o psicóloga/o no contexto de políticas de segurança pública. Dentre elas:

1. CRP SP posicionou-se contrário ao Projeto de Lei Estadual 892/11 que dispõe sobre a realização de exame criminológico, e solicitou aos Secretários a recomendação do veto ao Governador. O CRP SP entende que o tema trata de matéria de competência privativa da União e haver um equívoco no PL ao determinar que o exame seja realizado por psicóloga/o que compõe a Comissão Técnica de Classificação (o que não é possível para os que realizam atendimento psicossocial). Os Secretários mencionaram que foram consultados pelo Governador e que estavam posicionando-se contrários ao PL pelo mesmo entendimento com relação à inconstitucionalidade.
   
   Foi destacada a incompatibilidade da/o psicóloga/o que atua como psicólogo de referência (em projetos de atenção psicossocial, atenção à saúde integral, reintegração social) do detento, realizar também, o exame criminológico, além do profissional não poder estabelecer o nexo causal e o prognóstico de reincidência. Temos observado tais equívocos em textos de PLs, tanto na esfera federal, quanto na estadual.
   
   
2. O CRP SP dialogou com os Secretários sobre a inserção da Psicologia na SSP. O Sistema Conselhos de Psicologia, por meio do CREPOP, realizou questionário junto às/aos Psicólogas/os desta área, mapeando onde estão alocados e trabalho realizado. Foi enfatizada a importância da criação da contribuição da Psicóloga/o na SSP, seguindo experiência de outros Estados como no RJ, SC e no Corpo de Bombeiros do Pará. A/O psicóloga/o vem atuando em prevenção e intervenção na saúde mental/ stress pós-traumático e outros, havendo muitas pesquisas e possibilidade de intervenção no campo da saúde mental e na saúde do trabalhador de segurança pública.
   
   Dr. Fernando Grella reconheceu a importância da atuação da/o psicóloga/o, destacando a atuação da/o mesma/o na Delegacia de Defesa da Mulher e Delegacia da Pessoa com Deficiência.
   Como encaminhamento desta pauta, o CRP SP irá discutir projeto político para mapear o trabalho de psicólogos no contexto da Segurança Pública, a partir da pesquisa já realizada pelo CREPOP (Centro de Referências em Psicologia e Políticas Públicas), resgatando as experiências, resultados e publicizando as potencialidades nas políticas públicas de segurança no Estado de SP.
   
   
3. Compôs a pauta, também os projetos de Lei (PL) que estão em evidência nos debates da Psicologia a partir da defesa dos Direitos Humanos. Um deles foi o Projeto de Lei Federal 4471/12, que dispõe sobre os “autos da resistência”. O Conselho destaca a necessidade de realização de perícia nos casos de morte decorrente de intervenção de policiais e a defesa incondicional dos Direitos Humanos. O Secretário posicionou-se favorável ao PL, inclusive mencionando que há deliberação da SSP para que se preserve local de ocorrências para coleta de provas.
   
   
4. Em relação ao Projeto de Lei Federal 1.028/11, que dispõe sobre a realização de Conciliação, nas Delegacias de Polícia, em crimes de menor potencial ofensivo, o CRP SP defendeu a Conciliação e demais estratégias de não-judicialização, mas também se preocupa com a realização de Conciliação no ambiente da Delegacia e com a necessidade de formação/capacitação dos Conciliadores. O Secretário mencionou ser favorável ao PL, mas com Conciliação realizada em ambiente diverso da Delegacia. Dr. Ponte destacou a dificuldade em estabelecer o “pequeno potencial ofensivo”, exemplificando casos de violência doméstica, que podem ser ou não considerados desta forma.
   
   
5. Foi entregue aos Secretários, DVD contendo a gravação do evento “Contra o Genocídio da População Negra: Subsídios Técnicos e Teóricos para a Psicologia”, realizado no CRP SP em 31/05/14. A probabilidade de um adolescente negro ser assassinado em decorrência de confronto com a Polícia Militar é 3,7 maior em comparação com os brancos, sendo fundamental a realização de ações contra as práticas de preconceito.
   
   Também foram entregues aos Secretários: “Revista Diálogos - Psicologia Jurídica”, “Cartilha: Falando Sério Sobre Prisões, Prevenção e Segurança Pública”, “Referências Técnicas para a atuação das/os Psicólogas/os no Sistema Prisional” e “Caderno Temático da CONSEG: Segurança Pública e Construção de Subjetividades”.